Conectado Jurídico: Venda de Óculos só em estabelecimentos credenciados

  • 21/ago/2018

Orientamos os nossos associados, por recomendação do PROCON Municipal de Itaúna, que nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.177/2004, é PROIBIDA a comercialização de lentes de contato, óculos com grau, bem como óculos de proteção solar, com ou sem grau, em estabelecimento que não seja credenciado para essa prática, sob pena de multa e apreensão da mercadoria.

Também, lembramos que, os Decretos Federais nº 24.492/34 e 20.931/32, estabelecem que, prescrever ou vender óculos de grau sem receita médica é considerado exercício ilegal da medicina, podendo ser punido com PENA de DETENÇÃO de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 282 do Código Penal.

Frisa-se que, o Decreto 24.492/34, determina as condições que um estabelecimento precisa ter para comercializar esse tipo de produto, onde, além dos requisitos sanitários, alvarás e outros documentos, precisam ter um responsável técnico em ótica que se responsabilize pelos produtos.

Registra-se, por fim, o que orienta o Artigo 184 do Código Penal, que regula o CRIME DE FALSIFICAÇÃO, com pena de 03 (três) meses a 01(um) ano, ou multa, para quem violar direito autoral, ou seja, vender produtos falsificados, sem as devidas notas fiscais de compra.

O PROCON Municipal de Itaúna esclarece que não visa a proibição da comercialização de produtos ópticos, mas sim a regularização dos estabelecimentos perante a Legislação Municipal, Estadual e Federal, a proteção da saúde dos consumidores e, além disso, a prevenção contra CRIMES, como Falsificação e Exercício Ilegal da Medicina.

Assim sendo, o PROCON recomenda que os estabelecimentos comerciais que queiram comercializar ÓCULOS, com e sem grau, que entrem em contato com a Vigilância Sanitária e providenciem os documentos necessários para a regularização e credenciamento, nos termos das legislações acima informadas. Para os estabelecimento que ainda realizam a venda desses produtos sem o devido credenciamento, que retirem os produtos das vitrines e suspendam as vendas, sob pena de MULTAS e outras sanções.

Fonte: Notificações do PROCON Itaúna e Recomendação com número de ordem 0043.07/2018.

MAIS INFORMAÇÕES:
Tiago Antunes G. de Oliveira
Assessor Jurídico CDE – ACE/CDL/SINDICOMÉRCIO
Tel: (37) 3249-1750
E-mail: juridico@cdlitauna.com.br

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